Para você entender o que ocorre

O bairro da Fazendinha, onde atua a Sociedade Amigos da Fazendinha, constitui-se de 17 bairros, correspondendo a uma área de cerca de 13% do município de Carapicuíba. Por volta de 1997/98, o então prefeito Jorge Ikeda, através do Decreto Municipal 2652/98, criou o bolsão residencial envolvendo toda a área e, assim, transferiu – ilegalmente – a área para um grupo particular. Por proporcionar vantagem indevida a terceiros, o ato do prefeito constituiu-se em crime de responsabilidade, o que prevê (caso ainda estivesse vivo) a sua cassação sem a participação da Câmara Municipal, nos termos do Decreto 201/67.
Apesar da instituição do tal “bolsão”, os moradores jamais receberam qualquer tipo de benefício quer sejam da municipalidade, quer sejam da “associação”, embora ambos, tanto prefeitura como “associação”, continuassem exigindo o pagamento dos impostos e das mensalidades associativas facultativas. Estas últimas, quatro vezes maior que o exigido dos proprietários para pagamento dos IPTU´s.
O loteamento Fazendinha transformou-se, assim, numa das regiões mais disputadas pelas “administradoras”, tendo ocorrido enfrentamentos homéricos de várias facções para se apoderarem desse rico filão. O loteamento foi dividido em lotes, alguns de até doze mil metros quadrados e outros de seiscentos. Como a taxa associativa facultativa é igual para todos, os lotes menores pagariam, teoricamente, o mesmo valor que as grandes propriedades, exatamente aquelas pertencentes aos membros da direção da Sociedade.
O loteamento Fazendinha jamais poderia constituir-se num “bolsão” pois, além da ilegalidade de afrontar o artigo 180, inciso VII, da Constituição Estadual, ele e atravessado por estradas municipais , como a avenida São Camilo, constituindo-se em malha viária para os municípios de Jandira e Barueri. Hoje, o fazendinha é um bairro atípico, pois abriga moradias, comércio, indústria, clubes, escolas, serviços em geral e até uma Igreja.
É na verdade um bairro gigantesco e que, ao arrepio da lei, vem sendo parcelado e, na visão das “administradoras” e das “associações”, assim como na de muito dos seus moradores, em “condomínios atípicos”. Infelizmente, apesar da instauração de uma Ação Civil Pública pelo Ministério Publico de Carapicuíba, já há três anos, até agora não se tem notícia de nenhuma ação dos promotores públicos, minimamente para fiscalizar a lei, ou facultar aos cidadãos o exercício dos seus direitos.

Nicodemo Sposato Neto
Presidente da AVILESP