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Manchetes de Hoje
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Debate sobre Loteamentos Fechados na BAND FM
Importante debate na Band FM, no Programa Milton Parron, realizado no final de 2006, com participações de Nicodemo Sposatto (AVILESP), Silvio Cabral (Asconh), Caio Portugal (SECOV) e promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital, José Carlos de Freitas.
Clique aqui para ouvir
Publicado em 15 de maio de 2007
Fórum de Carapicuiba condena Associação de Moradores do Pq. Primavera
A 4a. Vara Cível de Carapicuiba julga improcedentes duas ações da Sociedade Melhoramentos Parque Primavera contra moradores "inadimplentes".
"Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de SOCIEDADE MELHORAMENTOS PARQUE PRIMAVERA contra LIGIA MARIA JUOCYS MOREIRA. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios (os quais fixo em 10% do valor da ação), custas e despesas processuais. P.R.I Carapicuíba, 16 de março de 2006."
Veja aqui a sentença completa
Publicado em 13 de outubro de 2006
Novidade na AVILESP
Publicado em 18 de julho de 2006
Associação não pode cobrar taxa de condomínio de lotes
Enviado por Anônimo na(o) Sexta, 11 de maio de 2007 @ (18:38:59) (1128 leitura(s))
10/5/2007 - 15:46:09
Associação não pode cobrar taxa de condomínio de lotes
Associação de moradores não pode cobrar taxa de condomínio de proprietário de lotes. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram recurso da dona de um lote, obrigada a pagar condomínio à associação de moradores, no Rio de Janeiro.
O relator do caso, ministro Alberto Menezes Direito, considerou que a entidade não pode ser considerada um condomínio constituído legalmente e tampouco se deve pressupor que aqueles que adquirirem um lote estejam automaticamente obrigados a integrar a associação. Para o ministro, a associação não é um condomínio, mas uma associação civil sem fins lucrativos.
Carlos Alberto Direito lembrou precedente da própria 3ª Turma, segundo o qual o proprietário de lote não está obrigado a dividir o custeio de serviços prestados por associação de moradores se não os solicitou (REsp 444.931).
No caso, a associação moveu ação de cobrança contra a proprietária do lote. Afirmou que ela se negava a pagar as cotas comuns de contribuição social de cerca de R$ 14,5 mil. A entidade alegou que cobrança era "uma forma de condomínio" e que os compradores dos lotes se equiparariam a condôminos para suprimento de infra-estrutura.
Primeira e segunda instâncias acolheram o pedido da associação. Afirmaram que há obrigação legal de arcar com cota-parte do rateio das despesas com manutenção das ruas, obras, embelezamento dos jardins e segurança, entendimento que foi derrubado pelo STJ. A decisão da 3ª Turma foi unânime.
REsp 623.274
Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2007
Leia Mais... | 12 comentário(s) |   | Pontuação: 4.33
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SOCORRO PELO AMOR DE DEUS
Enviado por Anônimo na(o) Terça, 08 de maio de 2007 @ (20:40:12) (480 leitura(s))
Em Vinhedo querem consumar um absurdo.Nosso Plano Diretor foi aprovado e assinado pelo Prefeito.
Inventaram uma maneira de "regularizar" os ilegais loteamentos.
Pior , os "diretores" das associações usurpadoras de áreas públicas, tornaran-se "representantes legais dos loteamentos".
Anistia para os usurpadores e fortalecimento de entidades doentes e imorais. Eu não passei procuração pra ninguém e entidades prestadoras de serviço não usurparão em meu nome e não me imputarão obrigação de "conpemsar" pelas áreas usurpadas.SOCORRO SOCORRO SOCORRO
comentários? | | Pontuação: 0
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Justiça começa a desmascar “administradoras”
Enviado por kim na(o) Quarta, 23 de agosto de 2006 @ (00:48:32) (2368 leitura(s))
Astuto, engenhoso e verdadeiramente milionário, o golpe idealizado
por “administradoras”, que vem sendo aplicado em nome de “associações” amigos
de bairros – mui amigos – contra incautos e inadvertidos proprietários,
gerando situações de pânico e de inimaginável desespero
para centenas de milhares de famílias não só de Cotia,
como num grande número de outras cidades e em praticamente toda nossa
Região, começa a ser desmascarado pelo Poder Judiciário
e deve alcançar – assim se espera - todo o Estado de São
Paulo.
Leia Mais... | 7218 bytes | 1 comentário | | Pontuação: 4.83
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PODER ECONÔMICO MOSTRA SUA CARA
Enviado por kim na(o) Segunda, 29 de maio de 2006 @ (22:42:34) (768 leitura(s))
Um tablóide recente, com tiragem recorde, foi distribuído em
toda a
região da Granja Viana e municípios vizinhos. Na publicação
especial de maio de
2006, o Roteiro de Notícias e Condomínios, de Cotia, reage com
uma
série de artigos englobados sob o título "Bolsões
Residenciais - Uma
Guerra Desnecessária", atacando o movimento liderado pela AVILESP contra as cobranças
ilegais
nos loteamentos da região. No expediente do tablóide eles esclarecem:
"
As matérias assinadas e/ou com indicação de autoria são
de responsabilidade exclusiva de seus autores, não refletindo
necessariamente a opinião deste jornal".
O que se vê, entretanto, é apenas uma matéria assinada
e todas as demais (seis páginas de um total de 16) mostrando claramente
a opinião do jornal ou dos que
o patrocinaram para que este tivesse o enfoque pretendido, reagindo a toda
movimentação e esclarecimentos que pretendemos.
Leia Mais... | 3838 bytes | comentários? | | Pontuação: 5
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Jornal D'Aqui, entra na briga. Associações desrespeitam as leis.
Enviado por kim na(o) Sexta, 31 de março de 2006 @ (16:00:18) (2746 leitura(s))
Associação de Moradores não é Condomínio
por Altamir Borges.
Associações de Moradores de Bairro ou de Proprietários estão
processando, milhares de moradores da nossa região. (veja o depoimento
de algumas pessoas nesta reportagem). As Associações surgem, muitas
já existentes há muitos anos, para organizarem os moradores para
reivindicarem serviços públicos para o seu Bairro ou Loteamento.
Loteamentos são glebas de terra divididas em lotes, as ruas são
públicas e têm que ser preservadas áreas verdes e praças
(também públicas), portanto o responsável pela manutenção
destas ruas e também pela segurança desses locais é o poder
público. Já Condomínio é completamente diferente,
existe quando as áreas comuns são particulares (privadas), é
o que ocorre nos prédios de apartamentos, neste caso a propriedade fica
atrelada ao Condomínio. De uns tempos para cá, Associações
de Bairro ou de Proprietários têm tentado atrelar as propriedades
existentes nos Loteamentos às Associações, alegando que ali
existe um Condomínio. “Isto é falso e perigosamente coloca
em risco a propriedade das pessoas, que se não reagirem, terão seus
imóveis atrelados a um ônus para o resto da vida.”
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